O tempo da "justiça"...

Afinal, o que se entende por "tempo da "justiça""?

Será simples: Será o tempo que ele, sistema judiciário, quiser...

Quem, se não ele, na "justiça" decide tudo no setor?

Quem redigiu a Constituição que os deputados aprovaram em 1976?

Quem redige as alterações à CRP que ⅔ dos deputados aprova de 5 em 5 anos?

Quem estabelece quantas testemunhas são ouvidas, em que condições, que adiamentos?

Quem colocou na lei as convenientes "férias judiciais"?

Quem interpreta, impunemente, a lei?

Quem nada diz sobre os 550 advogados colocados anualmente num mercado de trabalho saturado, quem sabe para manter simpáticas acumulações e "galões" a professores, na parafernália de escolas do lobby?

Quem configura fisicamente o "legislador", esse desconhecido tantas vezes invocado, mas nunca visto?

Quem municia regularmente os media com informação privilegiada, em "segredo de justiça"?

Quem tem sindicatos no seio de órgãos de soberania, fomentando um indisfarçável anarco-sindicalismo?

A que formação académica básica pertence a maior percentagem de deputados na Assembleia da República?

Porque não há sufrágio universal direto para o Órgão de Soberania Tribunais, tal como há para os Órgãos de Soberania Assembleia e Presidente da República?

Se Portugal ainda não configura um sistema político "justicialista", o que falta?

Digam, por favor!

Erros casuais, claro, do MP.

 

Venho hoje dia 12/11/2023, comunicar aos meus leitores que o Ministério Público (MP) terá reconhecido um erro: 

O alvo referido de uma das escutas efectuadas no caso "Influencer" não era António Costa, primeiro-ministro, mas António Costa Silva, ministro da economia.

O lapso, inocente até prova em contrário - a qual, nunca existirá a menos que uma muito forte força moral o imponha - terá sido admitido pelo MP.

A omissão terá acontecido porque na transcrição para papel da gravação escutada pelo MP, quem o fez terá esquecido de acrescentar por escrito o "Silva", que faria toda a diferença, política também.

QUEM SE ESQUECEU?

E agora?

A impunidade do MP, a homologação da transcrição - tanto quanto sei - por dois juízes (como, não sei...), o vazio legal para consequências de erros internos específicos ao MP, aparentemente faz com que tudo continue na mesma.

António Costa, o PM, pediu a demissão. 

Marcelo, rapidamente, aceitou e convocou eleições.

Cinquenta anos após o 25/04/74, onde participei como militar, Portugal tem um Órgão de Soberania ditatorial que faz o que quer, não fala para o povo, não é sujeito a escrutínio(s) populares directos, os seus elementos têm sindicatos, recebem os vencimentos mais elevados do estado, erram tremendamente e não têm de temer consequências?

Não, António Costa, PM. 

EU NÃO ACREDITO NESTA "Justiça"!

O Povo merece Justiça democrática, rápida, eficaz e económica. 

Não pagar pesados impostos para manter este estado de coisas!

O lobby judiciário será quem mais precisa e merece uma revolução legislativa. 

Assim haja coragem de a fazer!

E quem julga a "justiça"?

Uma dificuldade do sistema judiciário é a impunidade - e o  secretismo - da acusação.

Que acontece a quem, em nome de um organismo, acusa e posterior julgamento inocenta?

Já nem falo na morosidade, carestia ou burocracia crónicas.

Falo apenas das consequências individuais, particularmente para políticos. 

No tempo instantâneo em que o político tem que responder ao Povo e nas décadas possíveis de passar, sem que os responsáveis judiciários tenham de justificar e menos assumir, responsabilidades pela ligeireza e lentidão processuais, não raramente, até à prescrição.

Isto, não falando, que mesmo em Democracia, o Povo está impossibilitado de directamente, por sufrágio, se expressar sobre quem, em que prazos e de que modo deve actuar a justiça.

Estamos, aparentemente, muito mais numa ditadura judiciária do que numa democracia política!

Estado do direito.

Este, um tema que eu preferiria não abordar...!

Mas, porque acredito no artigo 37 da Constituição da República Portuguesa e na necessidade tantas vezes sentida, de fazer apesar da Lei não o permitir, que sobre ele passo a escrever.

Ponho de lado as dimensões criminais, sociais ou de mera funcionalidade da Lei. 

Falarei apenas da sua dimensão política. 

E pergunto: De que valerá eleger políticos em democracia, se a Lei os inibe de actuar em situações determinantes para o futuro dos povos? 

De facto, vivemos no Império da Lei. Melhor, no Império da Interpretação da Lei***. Sim, porque "logo no primeiro ano de direito, o aluno aprende que a Lei é uma coisa que cada um interpreta como entende"... 

Claro que a interpretação da Lei é função do entendimento de quem com ela,  dela e para ela vive.

Ou seja, as democracias são constituídas por Órgãos de Soberania eleitos directamente pelos eleitores porém alguns, não sendo directamente eleitos, particularmente, o Órgão de Soberania Tribunais que tutela a aplicação Lei e que limita, adia e complica quando entende, qualquer opção política.

Ou seja, os eleitores elegem políticos mas estes, ficam sujeitos a um Império: o da interpretação da Lei, pelos seus profissionais, claro.

Exemplifico: Como pode a Lei nas suas múltiplas facetas, ambiente, autarquias, jurídicas, sindicais ou outras, inibir, há 50 anos, quem é democraticamente mandatado para decidir, se veja impossibilitado de o fazer porque a Lei, numa das suas múltiplas facetas, o impede?

Poderá alguém afirmar: Mas são os políticos directamente eleitos, deputados, quem elabora a Lei. Mas é mentira! 

Os deputados votam apenas as propostas de Lei elaboradas por alguém... 

Mas quem? O legislador. E quem é o legislador? Ninguém sabe... **

Mas é fácil considerar que será um ou vários elementos do Império Interpretativo da Lei que, na proposta de Lei que apresentam, redigem um texto "à sua maneira" ou seja, da forma para si mais conveniente para posteriores - e rentáveis - actos de litigação, inibição e adiamento de decisões politicamente necessárias para avanço de estruturas sociais.

E porque existe e tem tanto poder o não directamente eleito Império Interpretativo da Lei? 

A Pordata* informa-nos, por exemplo, que desde 1960 até agora, o número de advogados multiplicou-se por 17,27: De 1.964 passou aos actuais 33.937. 

Di-lo, com o desplante que a impunidade lhe permite, a Ordem dos Advogados. E o que terá provocado este aumento de causídicos no país? 

A população aumentou? As quezílias pessoais aumentaram? A defesa do cidadão em tribunal  exige equipas de advogados? Os advogados produzem alguma coisa para incremento das exportações nacionais? Sabemos que não...!

Um motivo possível, e provável, será formarem advogados (juristas à parte...), para lucro de algumas universidades privadas e justificação existencial de públicas, à média de 595 advogados por ano e, claro, arranjar-lhes emprego. Como? Legislando mais, demasiado e mal... 

Uma Lei que no passado, poderia durar dez ou mais anos sem qualquer alteração garantindo estabilidade legislativa, pode agora durar um ano - com preâmbulo insondável apontando dezenas de remissões - e, alegadamente, necessitar de actualização. E assim, se vai capilarizando a dependência geral da interpretação legislativa, com custos tremendos - também - na decisão política.

A instabilidade, demora e carestia da, alegada, Justiça - todos o reconhecemos - são dos maiores obstáculos ao desenvolvimento de um país. Mas os advogados, e os seus profs, têm emprego...

E continuam a formar 595 por ano?... Até quando?

*https://www.pordata.pt/Portugal/Advogados+total+e+por+sexo-245´

**https://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_de_Portugal

***https://www.direitoemdia.pt/magazine/show/89 

(este último site é um hino aquilo a que chamam justiça)

Um labirinto caro, a que chamam justiça.

Todos temos um instinto de justiça. 

Uma noção do certo e do errado aquando do balanceamento natural entre Bem e Mal.

Ao longo dos séculos, apreciações de "olho por olho, dente por dente" no Antigo Testamento ou no código de Hamurabi, denunciam como o conceito de justiça sofreu com a época em que foi interpretado.

Será fácil ver como associada a um maior índice civilizacional, está uma interpretação cada vez mais leve do rigor da lei, devida a sistemas cada vez mais complexos, distantes, lentos logo insensíveis às consequências quer colectivas quer individuais do crime.

E será nesta interpretação cada vez mais ligeira da lei, onde encontraremos explicação para condenações sistematicamente mais frágeis sobre crimes cada vez mais fortes e mesmo até, com bastante dinheiro e convenientes advogados será provável a impunidade, por legal prescrição!

A tolerância social, vestida de indiferença judicial adornada pelas suas vantagens financeiras, permite um labirinto de interesses a jusante, fáceis de aquilatar pelo número de advogados, procuradores, juristas, juízes, solicitadores, funcionários judiciários, polícias, seguradores, os quais se justificam, alimentam e multiplicam pela existência do crime!

Um exercício curioso será pensar o que aconteceria a estes grupos profissionais, caso o crime descesse drasticamente. 

Para o evitar, o crime terá de ter um desenvolvimento "positivo" e regular, justificante do incremento do número previsto para estes profissionais, das suas reivindicações e do seu estatuto. E como a definição do crime, do castigo, da sua duração, é função de algumas destas classes profissionais, o respectivo futuro estará assegurado.

Para mais fácil análise deste sector, darei um exemplo: Segundo a Fundação Francisco Manuel dos Santos referindo números da Ordem dos Advogados, para uma população praticamente constante de cerca de 10 milhões de pessoas em Portugal, existem hoje 4 vezes mais advogados do que em 1960, tendo crescido a um ritmo médio de 520 em cada ano.

Porquê? A população poderá ser a mesma mas, hoje há muito mais legislação, muito mais litigação, muito mais lentidão processual, muito mais crime. 

Caberá perguntar: Além dos criminosos, a quem mais beneficiará o crime?