Entre tantas entidades reguladoras criadas pelos governos, espanta-me com todos se vão esquecendo da gritante necessidade para o IMPIC, DL 232/2015 de 13 de Outubro*, regular a selvajaria imobiliária.
Ao IMPIC, a avaliar pela sua página hoje, na net, a grande notícia será: "Alerta: Prorrogação dos prazos para as comunicações obrigatórias no âmbito do Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (BCFT)". 30/03/2022.**
Um grande destaque é a prorrogação de prazo para comunicações obrigatórias do provável branqueamento de capitais pela compra de imóveis. Salvo melhor interpretação, o branqueamento de capitais através da compra de imóveis pode continuar, que as imobiliárias continuam a poder, legalmente, não comunicar...
Quaisquer que sejam os argumentos do IMPIC a decisão é vergonhosamente cúmplice, para um instituto que os estatutos apelidam de público. Será que as decisões deste tipo são do interesse público ou interessam especialmente às lavandarias de dinheiro?
Notemos que estas agências imobiliárias são empresas, regra geral, de capitais mínimos sem possuírem qualquer imóvel próprio para negociação. Na prática, são apenas balcões de serviços tecnocráticos sem capital próprio, investimento ou risco.Se em tempos foram completamente dispensáveis, lapam agora o mercado e, mesmo quando alguém tente vender ou comprar uma casa, sem os 5 ou 6% + IVA que vão exigindo por colocarem publicidade na net e, raramente, mostrarem casas, tornam-se hoje inevitáveis pela sua sistemática insistência para interferirem nos processos.
Para o normal cidadão que tem uma casa para venda por 200.000€, se conseguir a taxa mais baixa, 5% mais IVA, terá de pagar 12.300€ por serviços que nem 1/4 desse valor justificam. Porém, quando qualquer um de nós, habituado a lidar diariamente com valores bem inferiores, passa instantaneamente a lidar com duzentos mil euros, doze mil e trezentos parece uma quantia acessível.
E é dessa disparidade valorativa com a nossa vida quotidiana, que essa gente se aproveita. Repare que as facturas dessas empresas nunca têm rubricas discriminatórias. Deste modo, nunca sentimos o patético valor que pagamos, face ao normal custo do mercado atribuível aos serviços que nos prestaram.
Se alguém vender um apartamento por 300.000€, pagará instantaneamente 18.750€ praticamente o equivalente a dois salários mínimos anuais...
Como será possível que um governo, que deve proteger os cidadãos, permita valores especulativos sem qualquer justificação, limite ou decência mínima?
**https://www.impic.pt/impic/pt-pt/