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quinta-feira, 7 de julho de 2022

Estado do direito.

Este, um tema que eu preferiria não abordar...!

Mas, porque acredito no artigo 37 da Constituição da República Portuguesa e na necessidade tantas vezes sentida, de fazer apesar da Lei não o permitir, que sobre ele passo a escrever.

Ponho de lado as dimensões criminais, sociais ou de mera funcionalidade da Lei. 

Falarei apenas da sua dimensão política. 

E pergunto: De que valerá eleger políticos em democracia, se a Lei os inibe de actuar em situações determinantes para o futuro dos povos? 

De facto, vivemos no Império da Lei. Melhor, no Império da Interpretação da Lei***. Sim, porque "logo no primeiro ano de direito, o aluno aprende que a Lei é uma coisa que cada um interpreta como entende"... 

Claro que a interpretação da Lei é função do entendimento de quem com ela,  dela e para ela vive.

Ou seja, as democracias são constituídas por Órgãos de Soberania eleitos directamente pelos eleitores porém alguns, não sendo directamente eleitos, particularmente, o Órgão de Soberania Tribunais que tutela a aplicação Lei e que limita, adia e complica quando entende, qualquer opção política.

Ou seja, os eleitores elegem políticos mas estes, ficam sujeitos a um Império: o da interpretação da Lei, pelos seus profissionais, claro.

Exemplifico: Como pode a Lei nas suas múltiplas facetas, ambiente, autarquias, jurídicas, sindicais ou outras, inibir, há 50 anos, quem é democraticamente mandatado para decidir, se veja impossibilitado de o fazer porque a Lei, numa das suas múltiplas facetas, o impede?

Poderá alguém afirmar: Mas são os políticos directamente eleitos, deputados, quem elabora a Lei. Mas é mentira

Os deputados votam apenas as propostas de Lei elaboradas por alguém... 

Mas quem? O legislador. E quem é o legislador? Ninguém sabe... **

Mas é fácil considerar que será um ou vários elementos do Império Interpretativo da Lei que, na proposta de Lei que apresentam, redigem um texto "à sua maneira" ou seja, da forma para si mais conveniente para posteriores - e rentáveis - actos de litigação, inibição e adiamento de decisões politicamente necessárias para avanço de estruturas sociais.

E porque existe e tem tanto poder o não directamente eleito Império Interpretativo da Lei? 

A Pordata* informa-nos, por exemplo, que desde 1960 até agora, o número de advogados multiplicou-se por 17,27: De 1.964 passou aos actuais 33.937. 

Di-lo, com o desplante que a impunidade lhe permite, a Ordem dos Advogados. E o que terá provocado este aumento de causídicos no país? 

A população aumentou? As quezílias pessoais aumentaram? A defesa do cidadão em tribunal  exige equipas de advogados? Os advogados produzem alguma coisa para incremento das exportações nacionais? Sabemos que não...!

Um motivo possível, e provável, será formarem advogados (juristas à parte...), para lucro de algumas universidades privadas e justificação existencial de públicas, à média de 595 advogados por ano e, claro, arranjar-lhes emprego. Como? Legislando mais, demasiado e mal... 

Uma Lei que no passado, poderia durar dez ou mais anos sem qualquer alteração garantindo estabilidade legislativa, pode agora durar um ano - com preâmbulo insondável apontando dezenas de remissões - e, alegadamente, necessitar de actualização. E assim, se vai capilarizando a dependência geral da interpretação legislativa, com custos tremendos - também - na decisão política.

A instabilidade, demora e carestia da, alegada, Justiça - todos o reconhecemos - são dos maiores obstáculos ao desenvolvimento de um país. Mas os advogados, e os seus profs, têm emprego...

E continuam a formar 595 por ano?... Até quando?


*https://www.pordata.pt/Portugal/Advogados+total+e+por+sexo-245´

**https://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_de_Portugal

***https://www.direitoemdia.pt/magazine/show/89 

(este último site é um hino aquilo a que chamam justiça)


domingo, 3 de julho de 2022

O ensino útil.

Ignoro se alguém conhece um plano das necessidades em licenciados, mestres e doutores para os próximos 10 anos. Eu, ignoro.

Admito mesmo que nunca, nenhum governo, o tenha feito.

Cada menina ou menino por volta dos seus quinze aninhos decide o seu futuro. Sem atender ao interesse do país, sem atender às suas reais capacidades - que desconhece - mas atendendo principalmente às palavras da família, das séries televisivas ou à opinião da colega de carteira junto a quem quer permanecer.

Aos governos, apenas interessa preservar a estabilidade social durante a legislatura. É-lhe, do ponto de vista político, indiferente o que se irá passar no país daí a 10, 20 ou 30 anos.

Daqui que planear quais os técnicos ÚTEIS ao país a mais de uma década lhes seja um exercício teoricamente interessante, mas inútil. 

Seria de aguardar uma revisão constitucional colmatasse esta falha temporal. Um órgão eleito, com poder, teria de manter um rumo institucional e operativo para o país uma vez decidido pelo Parlamento, qual seria. As alterações quadrienais de opções de fundo - muitas vezes provocadas pelo simples efeito de Oposição - apenas servem para atrasar, adiar, perder tempo e dinheiro.

E que se entenderá pela utilidade de um técnico no futuro? A forma mais ou menos produtiva como ele contribuirá virtuosamente para as exportações do país ou seja, a forma mais ou menos directa como contribui para o aumento das exportações.

Poderemos pensar que um advogado, um sociólogo, um psicólogo é sempre útil. Mas que intervenção terá nas exportações nacionais? Litiga, organiza, analisa? E daí, algum país no mundo quer adquirir tal serviço?

Um planeamento expansionista terá de incluir, no mínimo, 80% de graus superiores em áreas úteis (exportáveis). Se não houver esse cuidado, nunca o país poderá responder a desafios externos que lhe abram portas de exportação.

Porque hão-de os impostos nacionais, subsidiar graus superiores de educação que não ajudarão os portugueses a afirmarem-se como país mas, apenas satisfarão a vocação individual ou o interesse emigrante de quem o obtém? 

Os impostos dos nacionais portugueses apenas subsidiarão graus de educação superiores que lhes convenham pela sua utilidade ou complementaridade em termos de PIB. 

Todos os restantes, têm de ser da exclusiva responsabilidade financeira de quem os pretenda adquirir.








quinta-feira, 30 de junho de 2022

O, sempre, novo aeroporto de Lisboa.

     À parte a inabilidade política de P. Nuno Santos, digna dum filho pródigo financeiro, o tema aeroporto de Lisboa já tem barbas. Recordo Rio Frio, a Ota, Sintra, Montijo ou Alcochete como exemplos de interesses de lobbies especulativos que, conforme sopra a direcção do vento da nova localização, vão adquirindo a preço da chuva, terrenos nas proximidades.

    Como consequência do embate dessas pressões - financiadoras das campanhas eleitorais de partidos - nada se faz!

    Se dúvidas existirem, bastará consultar em nome de que entidades estão os prédios  circundantes a esses putativos aeroportos.

    Resta agora a António Costa decidir! 

    Não ao sabor cruzado de partidos, lobbies da construção, juristas, ambientalistas e afins que sempre se opõem por princípio até que, alegadamente, seus interesses financeiros sejam razoavelmente satisfeitos. Atrevo-me até a sugerir uma comissão mista "de acompanhamento" do projecto, com prazos "de acção" definidos.

    A. Costa tem de assumir o ónus político. É isso que a economia nacional dele espera e os portugueses que dela dependem, aguardam.

    Os interessados em que se adie agora para satisfazer a sua clientela no futuro, irão SEMPRE objectar. É mais do que tempo de alguém dar um murro na mesa...

    Fico a aguardar, sentado, claro.



    


sábado, 25 de junho de 2022

O sinistro ataque mediático ao SNS.

Todos recordamos o esforço publicitário da CUF, por exemplo, para garantir que durante os dois anos de pandemia, era seguro frequentar os seus hospitais. Durante dois anos, por vezes várias com poucos minutos de separação, o anúncio repetia-se até à náusea.

A actual campanha dos media sob a forma de notícia, repete-se de forma desabrida, contra o SNS. Porque fecham urgências de obstetrícia, ginecologia, porque não há médicos bastantes... Mas nem uma palavra sobre as razões de tal acontecer.

Qualquer jornalismo isento procuraria o porquê. Mas não este. Ao procurar o porquê, sabe de antemão que encontrará a responsabilidade das escandalosas notícias que propaga em quem lhes paga, faustosamente, a publicidade que garante as principescas remunerações aos papagaios dos media.

Para se avaliar como seria fácil falar verdade sobre o SNS, deixo abaixo alguns links sobre aquilo que os media nada dizem. 

Verdades inconvenientes a quem lhes paga chorudos pacotes publicitários?

Um dia se fará a estória da "democrática" impunidade mediática. Deixo o meu contributo.


https://www.jornaldenegocios.pt/economia/saude/detalhe/mapa-portugal-e-o-pais-da-ue-com-mais-medicos-em-medicina-geral-por-habitante

https://ordemdosmedicos.pt/racio-de-medicos-por-1000-habitantes-em-portugal-subiu-74-em-20-anos/

https://www.indexmundi.com/g/r.aspx?v=2226&l=pt


 




segunda-feira, 20 de junho de 2022

Pela separação absoluta de pessoal: Ou hospital público ou hospital privado!

 É hoje suficientemente claro que o sistema privado cresceu e implementou-se subtraindo meios humanos a quem os tinha formado e treinado.

Baseou o seu crescimento na melhor retribuição a funcionários públicos hospitalares de onde eram, e são, originários os profissionais que aí trabalham. 

Não se desenvolveu pelas suas superiores infra-estruturas, organização ou formação de meios humanos. Apenas pela regular subtracção, possibilitando duplo emprego a estes e, claro, provocando falta de pessoal no sector público hospitalar.

Mas pior: Basta ouvir um qualquer médico para, imediatamente, nos apercebermos que, em caso de doença própria e grave, o primeiro recurso a procurar pelo familiar é um hospital público. Porquê? Porque qualquer hospital privado tem apenas resposta para sectores lucrativos. 

Todos sabemos que o investimento em equipamentos de recurso, dispendiosos para avaliar e/ou atenuar doenças súbitas menos comuns não se encontram nos hospitais privados.

Sabemos que vivemos numa sociedade aberta ao capital global privado. É bem-vindo, desde que não prejudique o esforço público estabelecido durante décadas. O capital privado não pode sabotá-lo, como forma fácil da sua afirmação.

Quem trabalha para o estado português não pode trabalhar para quem, na prática, o prejudica.

Pessoal de operação hospitalar tem de decidir: 

Ou exclusivamente público ou exclusivamente privado! 

Os impostos portugueses que financiaram a formação de pessoal hospitalar não foram pensados para financiar os objectivos - certamente lucrativos - do sistema privado.

Não pode haver qualquer tipo de acumulação de actividade profissional pública com privada e vice-versa. Há que optar!


sexta-feira, 17 de junho de 2022

Já considerou?

 Já considerou que:

            1 - Ninguém escolhe o seu local de nascimento?

            2 - Os pais que tem?

            3 - O país onde nasce?

            4 - A cor da sua pele?

            5 - A língua que falará?

            6 - A religião que aprenderá?

            7 - A escola que frequentará?

Porque julgarão uns que são superiores a outros, se são todos consequência do acaso do nascimento?



quarta-feira, 8 de junho de 2022

Em defesa da Democracia.


Numa breve passagem pelo mapa político do mundo, ressalta a fraca implantação democrática global.

Apenas 1, em 8 biliões de humanos vive numa Democracia funcional, sendo alguns sistemas democráticos fracos, muito mais semelhantes a ditaduras.

Um sistema nacional verdadeiramente democrático tem de assentar em 4 pilares independentes: Chefe de Estado, Governo, Parlamento e Sistema Judiciário.

Cada um destes poderes depende de sufrágio popular universal directo, em urna, realizado regularmente em intervalos de 4, 5 ou 6 anos. (Em urna, porque se informatizado, poderá ser pirateado e adulterado o seu resultado, sem haver forma de o detectar...).

Cada um deles deverá ter o seu âmbito de actuação bem definido e, em casos conflituantes, caberá ao Chefe de Estado estabelecer a melhor solução para o assunto.

Portugal apenas tem apenas 2 sufrágios populares directos em urna: Chefe de Estado e Parlamento. Os outros 2 órgãos de soberania, são designados indirectamente pela simples vontade do Primeiro-ministro um,  e o outro, resulta da soma de 17 nomes por parcelas: loby da justiça 7, o Parlamento 7, o Chefe de Estado 2 e o Presidente, eleito pelo plenário do STJ 1.

Como exemplo dos riscos da nomeação do Governo apenas pelo Primeiro-ministro aponto os casos conhecidos de Manuel Pinho ou de Paulo Núncio. 

No caso dos arranjos entre políticos para nomeação do topo do poder judiciário, parecem-me óbvias as alegadas doçura e eternização procedimental, quando crimes envolvendo políticos ficam ao abrigo de um sistema judiciário, por eles nomeado...

Em 2019 eram considerados democracias funcionais - não perfeitas - no mundo: Austrália, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Israel, Japão, Taiwan UE, UK, Uruguai e USA.*

As restantes democracias sul-americanas e as africanas são consideradas deficientes e o resto do mundo autocracias, moderadas ou fortes.

Se dúvidas existissem, a qualidade de vida nas democracias funcionais é, globalmente, a melhor. Possibilitando aos seus cidadãos níveis de bem-estar e sensação de liberdade únicos no universo.

A prova estará no constante assédio migratório que ocorre desde a universal disseminação do telemóvel.

Daqui, a base da visão da minha política global:

Todas as democracias funcionais têm de se unir para demonstrar a sua mais-valia humana, vencendo propagandas internas autocráticas ou xenófobas, justificativas de guerras, massacres e destruição, assassinando jovens a quem é ordenado combater e desmoronando o futuro dos sobreviventes.

Porém, nunca colocando em causa o bem-estar e fortuna dos mandantes dessas tragédias.

As insuficiências apontadas às democracias funcionais por opositores, regra geral, sem compararem o muito que elas oferecem aos seus cidadãos, face ao quase nada facultado por outros sistemas é, no mínimo, faccioso, injusto e mal intencionado!


*https://www.poder360.com.br/internacional/estudo-mostra-onda-de-retrocesso-em-democracias-pelo-mundo/