Putin, o valente.

     Hoje conhecemos, melhor que nunca, Vladimir Putin.  O homem que sabotou a Europa. Que era fornecedor de 43% da energia que a Alemanha, a maior economia europeia, necessitava. Que é insensível à morte de centenas de crianças, bombardeia caravanas civis, esconde cadáveres, força referendos.

    A História, tal como a Hitler e outros, nunca conseguirá reproduzir suficientemente a loucura ambiciosa destes maníacos que assaltam o poder. Putin, espião do KGB e ex-chefe do FSB (serviços secretos russos antes e após 1989) viu a sua oportunidade de poder, na fraqueza alcoólica de Bóris Ieltsin.

    Uma vez lá, comprou um ex-primeiro-ministro alemão, Gerhard Schröder, dando-lhe a presidência da Gazprom. Tranquilizava os alemães e ganhava um amigo poderoso. Tal como fez com os seus companheiros ex-KGB, torna-o em mais um oligarca, assim apelidados os ladrões ostensivos no poder na Rússia que, como é hábito, escondem as suas fortunas em offshore.

    Mas uma cabeça formatada pelo KGB não esquece, não é capaz de esquecer, a "grandeza" do império soviético. E Putin, tinha o ardente desejo de dar à Federação Russa, os territórios que as nações libertadas por Gorbatchev em 1989, exigiram como seu. 

    Claro que Putin não vai pessoalmente para a guerra. 

    Claro que os familiares de Putin também não. 

    Como qualquer autocrata limita-se a declarar guerra. Os filhos de outros que morram e fiquem estropiados. O "herói" fica atrás para cantar o hino e receber palmas. 

    As centenas de crianças vítimas mortais de bombardeamentos "aleatórios", eram vidas menos importantes que as de Putin e seus familiares, suas riquezas ou ambições? Para o ditador, apenas peões neste xadrez de loucura.

    E assim, termina a evolução pacífica e exemplar da Europa. Bandidos que consigam chegar ao poder, podem desfazer qualquer sonho. O espantoso, é que o conseguem mesmo por via de eleições em países ditos democráticos, onde se não controla a ambição à solta. Como é possível fazê-lo?

    Muitos sabem como. Mas quem tem o poder nos sistemas ditos democráticos, nem os quer ouvir.

    Para eles está bem assim, estão no poder... Até ver...

Emel e a pesporrência da CML.

     

    Recordo aquando o então presidente da CMLisboa, Jorge Sampaio, inundou a cidade de parques de estacionamento subterrâneos, alguns dos quais adjudicados à Bragaparques do inefável Domingos Névoa, posteriormente famoso por outras "obras valerosas", que foram verdadeiros mananciais de notícias nos media.

    Já por esses tempos em Londres, hoje com 9 milhões de habitantes, se tentava resolver o problema do estacionamento, muito mais premente do que em Lisboa porém, a enfrentar de modo diferente: Todo o veículo motorizado não pertencendo a um residente nessa capital, teria de adquirir um título específico para estacionamento temporário na cidade. A multa por não o possuir, quando aí parqueado, seria  assinalável.

    E, deste modo, os cidadãos de Londres não foram incomodados, o estacionamento e a circulação normalizados e a "municipality", apenas carimbando títulos, iria enriquecer uns largos milhões de libras. 

    Este respeito pelo munícipe contribuinte, nunca se verificou em Portugal. 

    Por exemplo, a imposição constitucional do ónus da prova pertencer ao estado, também para crimes financeiros, é a mais dolorosa prova do desrespeito institucional pelo cidadão. Os nossos impostos pagam meses de investigação inútil por funcionários públicos em 95% dos casos, enquanto ao arguido (suspeito) bastaria apresentar um documento comprovando a legalidade da origem dos seus bens.

    Os portugueses podem se orgulhar de "comer e calar" tudo o que todos os espertalhões de curto mandato mas com longa ambição, lhes põem no prato. 

    Um deles inventou a Emel. Um sorvedouro de dinheiro a lisboetas e não lisboetas, com uma carga de 753 efectivos (2020), número que aumentou 165% de 2016 a 2020, verdadeiros caçadores de multas a cidadãos vivendo, trabalhando ou visitando a cidade a qual, pouco ou nada lucra com, mais um, elefante branco.

    O disparate do espertalhão ainda poderia ser tolerável, se existisse gota de moralidade na sua essência. 

    Mas há muito que moralidade e legalidade se divorciaram!

    E vá de passar à Emel um papel a que chamaram lei, outorgando-lhe vários direitos: Tomar posse de bens que nunca produziu, adquiriu, ou sequer manteve como ruas, avenidas ou praças multando, bloqueando, rebocando, "fiscalizando"... propriedade alheia, esta sim, conseguida com o trabalho de quem a adquiriu.

    Ou seja, a CMLisboa vai criando postos de trabalho inútil, sacrificando os impostos dos lisboetas.

    E estes vão votando em quem é cumplicemente indiferente à situação?

   

Adeus Isabel e obrigado.

     

As filas kilométricas formadas pelos súbditos da coroa inglesa são, em minha opinião, uma triste exibição de subdesenvolvimento.

    De facto, que fez Isabel II em toda a sua vida além de oferecer chá e simpatia, suportados pelos impostos dos ingleses? Terá sido a responsável pelos 70 anos de Paz na Europa? Terá sido a sua avançada idade responsável pela invasão russa à Ucrânia?

    Há no DNA humano uma deificação do poder que deve ser estudada, atenuada e mesmo, combatida. Se Isabel tivesse nascido nos subúrbios londrinos e agora falecido, formar-se-iam longas filas para venerar o seu féretro? Do ponto de vista humano onde está a diferença?

    Isabel foi apenas mais uma mulher que, por acaso, nasceu em berço de ouro, que sempre foi servida por quem não teve sorte semelhante e nunca, mas nunca, tomou uma decisão vital para o bem-estar dos britânicos.

    Só o histerismo mediático e a dimensão turística da monarquia britânica podem explicar o comportamento ímpar de um povo que gostamos de considerar evoluído, educado e do primeiro mundo.

    Espero que este triste exemplo não se repercuta para situações semelhantes, nos países vizinhos.

    Entendamos que as monarquias europeias actuais são adaptações darwinianas aos sistemas pré-democráticos que sentimentos de igualdade, liberdade e fraternidade lhes impuseram há 233 anos e sem os quais todos seríamos, hoje ainda, servos da gleba.

Racismo...

     

    A ideia de racismo é completamente errada, quando encarada sob o ponto de vista genético.

    Estará na evolução do Homem nos vários ambientes e através dos tempos, as diferenças observáveis.

    Porém a utilização banalizada, injustificada, usada como anatemização por elementos de grupos minoritários sobre as maiorias nas áreas coabitadas, vai corroendo a lógica de convivência cívica. 

    Porquê?

    Regra geral, o nível cultural médio das minorias é inferior ao maioritário. Deste modo, quando qualquer acto reflectindo-o acontece e, um elemento maioritário de viva voz o faz notar, é imediatamente acusado, feroz e publicamente, de racismo.

    Antes de continuar, e que alguém me acuse de cripto racista, devo esclarecer serem algumas das minhas referências máximas da História, não caucasianas: Mahatma Gandhi, Martin Luther King Jr., Nelson Mandela, Barack Obama, encontram-se entre elas.

    A minha admiração por estes homens terá em comum a sua tenacidade, valores, cultura e visão de futuro. E tais qualidades não se encontram amiúde em minorias normalmente, com fortes limitações académicas, culturais e idiossincráticas.

    Aqui reside, a meu ver, o âmago do problema: Há encastramento no tempo das limitações da evolução positiva, limitando homens e grupos a que pertencem.

   Justificações há e haverá sempre muitas. Mas sem a motivação, individual e colectiva, para elevação a valores que a sociedade maioritária tem como base na coexistência que aprendeu a respeitar, haverá sempre "racismo". 

    Se existem colégios dedicados para minorias europeias Colégio Alemão, Instituto Britânico, Liceu Francês, porque não haverá institutos dedicados para cabo-verdianos, angolanos ou moçambicanos com igual exigência?

    Os pais destes alunos também não falam português! Exprimem-se em crioulo ou em péssimo português gramatical.

    Serão caras de manter estas instituições? E o abandono à insuficiência cultural, à subalternidade, ao crime, ficará mais barato? 

    Porque não será instituído um prémio, simbólico que seja, a quem se distinga nestas escolas da comunidade lusófona? Por mínimos que fossem, teriam um significado gigantesco.

    Todos os que se sintam marginalizados pelo sistema académico, devem reivindicar condições e apoios para suprir as diferenças. Apelidar maiorias de racistas, nunca vos abrirá o caminho para a igualdade de facto.

    E será às novas gerações das minorias, a quem competirá quebrar essa eternização de subalternização. No interesse de uma completa e respeitada integração.  

    Há que elevar, rápida e desejavelmente numa geração, os padrões de investimento em apoio académico, cultural e social aos elementos minoritários, acordando metas e objectivos com os governos. 

    Os caminho da marginalidade, da vitimização sistemática ou do "racismo", apenas conduzirão à continuidade intemporal da situação vivida.

    Será o que os "puristas caucasianos" pretendem?

    

    

    

À ordem dos doutores.

     Desde há muito que todos conhecemos a Ordem dos Médicos (OM).

    Antes de 25/04/1974, sabia-se que existia, pouco mais. O estado português proporcionava o acesso, na década de 1970 a cerca de 1.500 estudantes de medicina por ano.*

    Após esta data, essa agremiação de prestadores de serviços passou a ter um papel político activo e, a meu ver, despropositado.

    Qualquer clínico sabe que a OM é, sobretudo, a representante dos interesses clínicos privados.

    Quando, cerca de 1980, a OM no seu papel de legalmente determinante conselheira do governo, impôs o número clausus (limite) para estudantes de medicina, a OM defendia acima de tudo, o interesse a prazo, dos clínicos privados.

    Esta escandalosa atitude de loby estava plasmada no artigo 3º-1-a) do DL 282/77 de 05 de Julho**, então estatuto da OM que basicamente mantém actualmente, onde se lê: " 1 - São atribuições da Ordem: a) Regular o acesso e o exercício da profissão de médico;" (Bold do autor).

    E assim, com o apoio da lei, a OM entre 1979 e 1980 institui o limite, numerus clausus, global, em medicina de 805 vagas, reduzindo-o significativamente até 1986, quando atingiu 190, aumentando-o lentamente até 1999 mas, sem nunca repor os valores iniciais.

    Garantia deste modo a OM a intensa procura - e grandes proveitos - aos clínicos privados que ditou existir e proteger, a partir dessas datas. 

    Uma das razões porque agora não há clínicos suficientes, embora o dr. Magalhães, sempre de boca aberta, várias vezes por dia, nos vários canais de TV nunca o refira ou reconheça, perante a ignorante subserviência de quem lhe faz perguntas amigas, úteis apenas para atiçar polémica anti-sistema político.

    Mas, pior:

    Os chamados hospitais privados - um exagero publicitário para quem pense que estes locais têm um número de valências clínicas próximo dos hospitais públicos - nunca dispenderam um cêntimo formando pessoal, recrutando médicos cuja formação é paga pelos impostos dos portugueses, para o servirem a troco de um salário de funcionário público.

    Como analogia, recordo os pilotos da FAP (Força Aérea Portuguesa) que após tirarem, à custa do contribuinte, os seus brevets abandonavam a FAP para se candidatarem, quase imediatamente e com 100% de sucesso, aos chorudos vencimentos de piloto da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), outra empresa sorvedora de dinheiros públicos.

    Voltando ao loby da OM, porque será que o estado, suportando cursos gerais e especializações dos clínicos, não fará acerto de contas pelo valor da sua formação, quando um clínico quer passar completa ou parcialmente para o sector privado ou exercer no exterior?

    Saberá o Ministério da Saúde em quanto importa aos impostos a formação de um clínico nas suas diferentes formações? 

    Se não sabe, porque não sabe? 

    Quem ganhará com isso? 

    Quem é responsável por esta indiferença?

    Se é óbvia a responsabilidade da OM na actual falta de médicos, porque o Governo nada diz a esse respeito? Ignora? Não lhe convém?

    E o dr. Magalhães vive de consciência silenciada e tranquila com tudo isto?

    "Ditosa Pátria que tal filho teve"

    Luís Vaz de Camões - (que não conheceu o dr. Guimarães...)

*https://us.docworkspace.com/d/sIMPch_Iml5-EmAY

**https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=868&tabela=leis&ficha=1&pagina=1     - Ver versão 6ª, a mais actualizada, do DL 117 de 2015 de 31/08, do governo de Passos Coelho.

O controlo financeiro dos países, que julgamos independentes.

    Tanto faz o SG da ONU e o Papa apelarem, o controlo dos pornográficos lucros das petrolíferas parece improvável.

    O apelo do SG da ONU é espantoso: Nunca A. Guterres levantou a  voz - como tem feito sistemática e regularmente para as "alterações climáticas" - para tentar terminar com os paraísos fiscais, verdadeiros coios da pirataria financeira internacional, que só a ilegalização através de um acordo-quadro da ONU poderá travar.

    O Papa, igualmente ténue nos seus apelos ao fim dos paraísos fiscais, é um dos interessados nestes locais deploráveis: O IOR (Instituto de Obras Religiosas) é um offshore que funciona no Vaticano, com um historial triste.

    E, espantosamente, estas entidades apelam agora ao entendimento uníssono de cerca de 200 países, ditos independentes, com os seus interesses diversos e por vezes conflituantes, para que convirjam na necessidade de taxação extra, sobre o lucro das refinarias petróleo durante o conflito na Ucrânia...

    Porque nunca terão feito o mesmo pedido sobre os offshore?

    Acaso não terão consciência que são cúmplices no poder financeiro dos trusts, por este se encontrar em paraísos fiscais, condicionando os governos com populações a servir, perante o vosso silêncio de décadas?

    Acaso não entenderão, que os offshore são santuários para o crime financeiro, como a fuga ao fisco, os ganhos da venda de armas, da droga, da escravatura humana, do financiamento do terrorismo, do produto do roubo de ditadores e oligarquias aos seus povos?

    O que provocará o vosso silêncio sobre esta matéria?

    Guterres não entenderá que os offshore matam mais população anualmente que o trigo que vai agora tentar trazer da Ucrânia?

    O Papa não entenderá que a sua palavra sobre esta matéria será muito mais importante do que qualquer visita a um qualquer estado?

    O que será que vos inibe?

Referendo sobre a localização do novo aeroporto para Lisboa.

    

    Existe uma alergia crónica da classe política ao referendo artigo 115º da CRP, e a meu ver bem, por haver uma ligação histórica sofrida pelos resultados dos referendos em todo o mundo - parecendo estes adulterados pela oposição momentânea dos eleitores ao Governo no momento em funções - qualquer que seja o tema referendado.

    Porém, este será um caso onde as pessoas devem ser pontualmente ouvidas. Estamos perante, mais do que uma afirmação política, uma urgência económica, de planeamento, de desenvolvimento, de expansão, de futuro a médio prazo onde, qualquer decisão hoje tomada, pode amanhã ser, legalmente, anulada. E tal não pode voltar a acontecer!

    Referendar a localização do novo aeroporto para servir Lisboa é, sem dúvida, um tema apolítico que os interesses económicos em confronto politizaram e, só a voz da generalidade dos interessados pode ultrapassar, com uma das respostas às seguintes questões: 

    1- O novo aeroporto para Lisboa deve incluir novas estruturas da BA6 (aeroporto do Montijo) para voos charter, mantendo o aeroporto Humberto Delgado actividade para os restantes voos, no mais breve prazo possível para efectuar as estruturas referidas?

    2 - O novo aeroporto para Lisboa deve ser localizado apenas no campo de tiro da força aérea de Alcochete, sendo realizadas no mais breve prazo possível as alterações necessárias a este?

As alterações orçamentais necessárias à opção mais votada, iniciarão a sua inclusão no OE para 2023.

    Por estranho que vos possa parecer, e a mim também, o artigo 115, nº 13 * da Constituição que reconhece às regiões autónomas a faculdade de, através da assembleia regional local, a possibilidade de efectuar referendos regionais, não o prevê para as restantes áreas nacionais.

    Ou seja, os somados 500.000 e pouco habitantes das ilhas, têm maior capacidade de decisão nas suas áreas de residência do que os 19 grupos de 500.000 habitantes no continente... 

    Poderemos argumentar que o continente não está regionalizado, e na minha opinião bem porém, estamos perante uma redução de cidadania a uma população 19 vezes superior e, no caso da Grande Lisboa, tornando cidadãos de segunda os seus 3,5 milhões habitantes num tema vital, também, para a economia nacional.

    Uma vez mais, a Constituição carece de uma URGENTE revisão em diversos pontos...

    A Constituição foi aprovada pelo voto popular directo em 25/04/1976. Quando poderá o Povo voltar a referendar a Constituição? Será esta eterna e só os deputados lhe podem tocar de acordo com o seu entendimento da vontade popular e, certamente não sendo omitida, a individual de cada deputado votante?

                                                                         CRP

*Artigo 115.º
Referendo

1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se diretamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respetivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.

...

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12. Nos referendos são chamados a participar cidadãos residentes no estrangeiro, regularmente recenseados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 121.º, quando recaiam sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito.
13. Os referendos podem ter âmbito regional, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 232.º.**

**Artigo 232.º

Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma

1. É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa da região autónoma o exercício das atribuições referidas nas alíneas a), b) e c), na segunda parte da alínea d), na alínea f), na primeira parte da alínea i) e nas alíneas l), n) e q) do n.º 1 do artigo 227.º, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região.

2. Compete à Assembleia Legislativa da região autónoma apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respetivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se diretamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.º .

3. Compete à Assembleia Legislativa da região autónoma elaborar e aprovar o seu regimento, nos termos da Constituição e do respetivo estatuto político-administrativo.

4. Aplica-se à Assembleia Legislativa da região autónoma e respetivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea c) do artigo 175.º, nos n.os 1 a 6 do artigo 178.º e no artigo 179.º, com exceção do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 3 e no n.º 4, bem como no artigo 180.º.