Este, um tema que eu preferiria não abordar...!
Mas, porque acredito no artigo 37 da Constituição da República Portuguesa e na necessidade tantas vezes sentida, de fazer apesar da Lei não o permitir, que sobre ele passo a escrever.
Ponho de lado as dimensões criminais, sociais ou de mera funcionalidade da Lei.
Falarei apenas da sua dimensão política.
E pergunto: De que valerá eleger políticos em democracia, se a Lei os inibe de actuar em situações determinantes para o futuro dos povos?
De facto, vivemos no Império da Lei. Melhor, no Império da Interpretação da Lei***. Sim, porque "logo no primeiro ano de direito, o aluno aprende que a Lei é uma coisa que cada um interpreta como entende"...
Claro que a interpretação da Lei é função do entendimento de quem com ela, dela e para ela vive.
Ou seja, as democracias são constituídas por Órgãos de Soberania eleitos directamente pelos eleitores porém alguns, não sendo directamente eleitos, particularmente, o Órgão de Soberania Tribunais que tutela a aplicação Lei e que limita, adia e complica quando entende, qualquer opção política.
Ou seja, os eleitores elegem políticos mas estes, ficam sujeitos a um Império: o da interpretação da Lei, pelos seus profissionais, claro.
Exemplifico: Como pode a Lei nas suas múltiplas facetas, ambiente, autarquias, jurídicas, sindicais ou outras, inibir, há 50 anos, quem é democraticamente mandatado para decidir, se veja impossibilitado de o fazer porque a Lei, numa das suas múltiplas facetas, o impede?
Poderá alguém afirmar: Mas são os políticos directamente eleitos, deputados, quem elabora a Lei. Mas é mentira!
Os deputados votam apenas as propostas de Lei elaboradas por alguém...
Mas quem? O legislador. E quem é o legislador? Ninguém sabe... **
Mas é fácil considerar que será um ou vários elementos do Império Interpretativo da Lei que, na proposta de Lei que apresentam, redigem um texto "à sua maneira" ou seja, da forma para si mais conveniente para posteriores - e rentáveis - actos de litigação, inibição e adiamento de decisões politicamente necessárias para avanço de estruturas sociais.
E porque existe e tem tanto poder o não directamente eleito Império Interpretativo da Lei?
A Pordata* informa-nos, por exemplo, que desde 1960 até agora, o número de advogados multiplicou-se por 17,27: De 1.964 passou aos actuais 33.937.
Di-lo, com o desplante que a impunidade lhe permite, a Ordem dos Advogados. E o que terá provocado este aumento de causídicos no país?
A população aumentou? As quezílias pessoais aumentaram? A defesa do cidadão em tribunal exige equipas de advogados? Os advogados produzem alguma coisa para incremento das exportações nacionais? Sabemos que não...!
Um motivo possível, e provável, será formarem advogados (juristas à parte...), para lucro de algumas universidades privadas e justificação existencial de públicas, à média de 595 advogados por ano e, claro, arranjar-lhes emprego. Como? Legislando mais, demasiado e mal...
Uma Lei que no passado, poderia durar dez ou mais anos sem qualquer alteração garantindo estabilidade legislativa, pode agora durar um ano - com preâmbulo insondável apontando dezenas de remissões - e, alegadamente, necessitar de actualização. E assim, se vai capilarizando a dependência geral da interpretação legislativa, com custos tremendos - também - na decisão política.
A instabilidade, demora e carestia da, alegada, Justiça - todos o reconhecemos - são dos maiores obstáculos ao desenvolvimento de um país. Mas os advogados, e os seus profs, têm emprego...
E continuam a formar 595 por ano?... Até quando?
*https://www.pordata.pt/Portugal/Advogados+total+e+por+sexo-245´
**https://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_de_Portugal
***https://www.direitoemdia.pt/magazine/show/89
(este último site é um hino aquilo a que chamam justiça)