Referendo sobre a localização do novo aeroporto para Lisboa.

    

    Existe uma alergia crónica da classe política ao referendo artigo 115º da CRP, e a meu ver bem, por haver uma ligação histórica sofrida pelos resultados dos referendos em todo o mundo - parecendo estes adulterados pela oposição momentânea dos eleitores ao Governo no momento em funções - qualquer que seja o tema referendado.

    Porém, este será um caso onde as pessoas devem ser pontualmente ouvidas. Estamos perante, mais do que uma afirmação política, uma urgência económica, de planeamento, de desenvolvimento, de expansão, de futuro a médio prazo onde, qualquer decisão hoje tomada, pode amanhã ser, legalmente, anulada. E tal não pode voltar a acontecer!

    Referendar a localização do novo aeroporto para servir Lisboa é, sem dúvida, um tema apolítico que os interesses económicos em confronto politizaram e, só a voz da generalidade dos interessados pode ultrapassar, com uma das respostas às seguintes questões: 

    1- O novo aeroporto para Lisboa deve incluir novas estruturas da BA6 (aeroporto do Montijo) para voos charter, mantendo o aeroporto Humberto Delgado actividade para os restantes voos, no mais breve prazo possível para efectuar as estruturas referidas?

    2 - O novo aeroporto para Lisboa deve ser localizado apenas no campo de tiro da força aérea de Alcochete, sendo realizadas no mais breve prazo possível as alterações necessárias a este?

As alterações orçamentais necessárias à opção mais votada, iniciarão a sua inclusão no OE para 2023.

    Por estranho que vos possa parecer, e a mim também, o artigo 115, nº 13 * da Constituição que reconhece às regiões autónomas a faculdade de, através da assembleia regional local, a possibilidade de efectuar referendos regionais, não o prevê para as restantes áreas nacionais.

    Ou seja, os somados 500.000 e pouco habitantes das ilhas, têm maior capacidade de decisão nas suas áreas de residência do que os 19 grupos de 500.000 habitantes no continente... 

    Poderemos argumentar que o continente não está regionalizado, e na minha opinião bem porém, estamos perante uma redução de cidadania a uma população 19 vezes superior e, no caso da Grande Lisboa, tornando cidadãos de segunda os seus 3,5 milhões habitantes num tema vital, também, para a economia nacional.

    Uma vez mais, a Constituição carece de uma URGENTE revisão em diversos pontos...

    A Constituição foi aprovada pelo voto popular directo em 25/04/1976. Quando poderá o Povo voltar a referendar a Constituição? Será esta eterna e só os deputados lhe podem tocar de acordo com o seu entendimento da vontade popular e, certamente não sendo omitida, a individual de cada deputado votante?

                                                                         CRP

*Artigo 115.º
Referendo

1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se diretamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respetivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.

...

....

....

12. Nos referendos são chamados a participar cidadãos residentes no estrangeiro, regularmente recenseados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 121.º, quando recaiam sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito.
13. Os referendos podem ter âmbito regional, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 232.º.**

**Artigo 232.º

Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma

1. É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa da região autónoma o exercício das atribuições referidas nas alíneas a), b) e c), na segunda parte da alínea d), na alínea f), na primeira parte da alínea i) e nas alíneas l), n) e q) do n.º 1 do artigo 227.º, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região.

2. Compete à Assembleia Legislativa da região autónoma apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respetivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se diretamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.º .

3. Compete à Assembleia Legislativa da região autónoma elaborar e aprovar o seu regimento, nos termos da Constituição e do respetivo estatuto político-administrativo.

4. Aplica-se à Assembleia Legislativa da região autónoma e respetivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea c) do artigo 175.º, nos n.os 1 a 6 do artigo 178.º e no artigo 179.º, com exceção do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 3 e no n.º 4, bem como no artigo 180.º.

O radar rodoviário do aeroporto de Lisboa.

    Há 20 ou mais anos, está instalado um radar limitador da velocidade automóvel junto ao posto de abastecimento, agora Shell, no sentido aeroporto-A1.

    Qualquer automobilista que, regularmente, utilize o trajecto poderá constatar que esse controlo de velocidade provoca diariamente, a qualquer hora do dia, anteriormente à sua localização, filas de pára-arranca com 3 a 4 Km.     

    Talvez nada referisse se um indivíduo, que me recuso a classificar, mas com acesso à sempre polémica imprensa nacional, tivesse escrito sobre as virtudes da localização deste radar. O seu argumento era que, ao fim de tantos anos ninguém havia decidido retirá-lo daquele local.

    Pisar diariamente o automobilista com todo o tipo de encargos, a que acrescem multas para sustentar financeiramente, por forma legal porém imoral os autuantes, parece ser o móbil das alegadas autoridades do sector porém, até que estas sejam alvo de qualquer escrutínio democrático baseado em ideias integradas de controlo de tráfego directamente apreciadas e votadas pelos cidadãos por elas afectados, terão sempre a minha oposição.

Até ao momento - apesar de nunca o referirem, claro - parecem visar exclusivamente o seu particular proveito.

Agora, que se publiquem extractos provocatórios de louvor à sua imbecilidade... é demais, mesmo para o mais indiferente, pagante e amorfo dos cidadãos.

Recentemente, nesta euforia de saque ao bolso de quem conduz sem viver de expedientes, as alegadas autoridades decidiram colocar novo radar, aproximadamente no mesmo local, mas para atingir o sentido contrário, talvez esperando duplicar proveitos na área.

Mais uma vez refiro:

Eu, votarei nas próximas eleições para a CMLisboa no candidato ou partido que me assegure acabar com esta descarada palhaçada! Espero que façam o mesmo!

O BCE apoia a inflação na UE?

 

Já nos meus blogs de 9 e 11 de Março referi o "fenómeno da inflação", sua real dimensão inicial e o seu desmedido aproveitamento pela banca e comércio. Ou seja, quer banqueiros quer  comerciantes são quem mais ganha quando a inflação dispara.

Quase toda a restante sociedade, perde.

Numa sociedade onde quem mais lucra, é quem adquire maiores vantagens, estes sectores são quem propaga e justifica o fantasma inflacionário com desculpas esfarrapadas.

Que se passou nos últimos 20 anos de baixa inflação e mesmo deflação? Os lucros declarados dos bancos foram historicamente baixos e o comércio enfrentava, quase exclusivamente, a concorrência. Para quem não depende do negócio financeiro mas, da produção efectiva do seu trabalho, a vida económica - excepto em 2008, motivada também por histórica vigarice da finança internacional - o seu dia-a-dia, era estável. 

Veja-se hoje os aumentos dos lucros da banca e o aumento de preços no comércio. Compare-se com a alegada causa dos aumentos dos combustíveis. Lendo o meu post de 11 de Março, creio que ficará claro o aproveitamento oportunístico do aumento de preços.

O preço da prestação da casa aumenta? O da alimentação também? Os juros das dívidas - a pública também - sobem?

Não importa. Os donos disto tudo enriquecem. Enquanto os ordenados de quem produz perde, os de quem especula aumentam. E quem teria métodos de controlo para o evitar, pouco ou nada faz.

O BCE é claramente conivente com esta triste situação na UE. As recentes declarações do ministro alemão das finanças*, são bem um merecido açoite naquele organismo da UE.

*https://eco.sapo.pt/2022/07/01/alemanha-regressa-a-austeridade-em-2023-e-fala-em-sinal-para-bce/

Só temos mais um minuto...

     

    Esta, a expressão mais repetida pelos pivots de tv, depois de terem interrompido longa e repetidamente um convidado, com afirmações e comentários que me espantam pelo desconhecimento, agressividade e desconsideração que, não raramente, encerram.

    De facto, ao aceitar um convite para aparecer e tentar expor por escassos minutos a sua opinião num canal de tv, o cidadão até aí anónimo, vai encarar além do sentido olhar de várias centenas de milhar de espectadores, o agressivo à-vontade de um profissional, que diariamente faz da áspera inquirição, a sua profissão.

    Voltando à frase que dá título a este post, é típico acabar a conversa com um convidado, alegando o pivot: "não temos mais tempo"...

    Mas não têm mais tempo, porquê? 

    Há conversas que até estão a ter interesse em se alongar...

    "Não temos mais tempo", porque precisamos dele para a publicidade que nos paga os principescos ordenados que recebemos.

    Assim, não temos mais tempo para, por exemplo, falar sobre a guerra na Ucrânia porque o Power Ear, a Minisom, a Audição Activa, o Vibrolex, o Calcitrim, a Telepizza, a Prosegur e outras igualmente importantes, têm prioridade "informativa" sobra a guerra, isto, várias vezes ao dia...

    Será possível que a Ucrânia e os sucessivos comentários sobre ela, apenas sirvam para atrair olhares dos distraídos para a "prioritária" publicidade que se segue?

A quinta coluna soviética, a funcionar.

 

De "O expresso":

Costa avisa: cidades têm de se habituar a viver "sem esse corpo estranho que foi o automóvel" - Expresso - https://expresso.pt/politica/2022-07-22-Costa-avisa-cidades-tem-de-se-habituar-a-viver-sem-esse-corpo-estranho-que-foi-o-automovel-54087aeb

É espantoso o que dizemos sem avaliar consequências.

Que acontecerá à economia Ocidental sem a manufactura de aço, derivados de borracha, têxteis para bancos, vidros, impostos de compra, exportações, combustíveis, manutenção e outros sem os automóveis ou, apenas com eles para ministros e prs. de câmara?

Acaso não se apercebem de que estamos perante mais um ataque dos fantoches agora subsidiados por Putin, outrora pela URSS, para partir a economia Ocidental que outras tentativas como as árabes na primeira década de 2000, não conseguiram?

Quem iniciou o movimento "nuclear?, não obrigado" na década de 70, seguido das alterações climáticas no início da década de 90?

Que o PNSantos seja uma cabeça pouco pensante... tu, Costa, lá saberás. 

Mas que entres em histerismos para cortar sonhos e o bem estar possível, a toda uma classe média já sobrecarregada de impostos, para alimentar disparates práticos convenientes aos declarados inimigos do Ocidente, mais a imbecilidade que lhes é útil do PNSantos, parece-me imperdoável e.. politicamente suicidário.

A, alegada, Autoridade de Segurança Rodoviária-

Desde que conheço a sua existência, que a chamada Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ASR) é um local de despesa sistemática de dinheiro, sem qualquer racionalidade ou eficácia conhecida.

Todos entendemos que a enorme redução da sinistralidade rodoviária em Portugal caiu, desde que o país ficou repleto de auto-estradas pagas a 85% pela Comissão Europeia. 

Não pela eficácia da ASR, de quem por lá passou ou está.

Recordo quando superentendia à ASR, o agora recluso Armando Vara, esta já era uma agradável sinecura para quem gostava esbanjar dinheiro, na totalidade do Orçamento do Estado.

https://www.publico.pt/2000/12/01/politica/noticia/armando-vara-assume-toda-a-responsabilidade-pela-criacao-de-fundacao-para-a-prevencao-e-seguranca-2164

Quem será o chefe da ASR, Rui Ribeiro, quanto aufere mensalmente, que méritos rodoviários terá o seu curriculum vitae, para ir à Sic informar que a duplicação de radares em Lisboa reduziu a mortalidade na capital? Quantas mortes ocorreram em Lisboa desde 01/06/2021 a 23/07/2021 (53 dias), para esse sr. alegar que os radares reduziram de 01/07/2022 a 23/07/2022 (53 dias) a mortalidade em Lisboa?

Que falta fará a este país e aos seus cidadãos os 156 funcionários da ASR, que suga o apertado Orçamento de Estado? 

A ASR recebe 30% dos valores das multas passadas, 30% para a entidade autuante e 40% para o fisco. Uma verdadeira manjedoura, faltava só inventar como enchê-la:

Nasceu e incrementou-se o negócio dos radares...!

- 40% para o Estado, ou seja, para o Ministério das Finanças;
- 30% para a entidade em cujo âmbito de competência fiscalizadora for levantado o auto de contraordenação (PSP ou GNR);
- 30% para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

https://www.gqportugal.pt/a-receita-que-o-estado-caca-com-as-multas#:~:text=As%20multas%2C%20coimas%2C%20taxas%20e,quase%2090%20milh%C3%B5es%20de%20euros.

Já agora: Onde está plasmado o Relatório e Contas da ASR?

Como já disse:

Eu, votarei nas próximas eleições para a CMLisboa no candidato que me assegure acabar com esta descarada palhaçada! Espero que façam o mesmo!

Estado do direito.

Este, um tema que eu preferiria não abordar...!

Mas, porque acredito no artigo 37 da Constituição da República Portuguesa e na necessidade tantas vezes sentida, de fazer apesar da Lei não o permitir, que sobre ele passo a escrever.

Ponho de lado as dimensões criminais, sociais ou de mera funcionalidade da Lei. 

Falarei apenas da sua dimensão política. 

E pergunto: De que valerá eleger políticos em democracia, se a Lei os inibe de actuar em situações determinantes para o futuro dos povos? 

De facto, vivemos no Império da Lei. Melhor, no Império da Interpretação da Lei***. Sim, porque "logo no primeiro ano de direito, o aluno aprende que a Lei é uma coisa que cada um interpreta como entende"... 

Claro que a interpretação da Lei é função do entendimento de quem com ela,  dela e para ela vive.

Ou seja, as democracias são constituídas por Órgãos de Soberania eleitos directamente pelos eleitores porém alguns, não sendo directamente eleitos, particularmente, o Órgão de Soberania Tribunais que tutela a aplicação Lei e que limita, adia e complica quando entende, qualquer opção política.

Ou seja, os eleitores elegem políticos mas estes, ficam sujeitos a um Império: o da interpretação da Lei, pelos seus profissionais, claro.

Exemplifico: Como pode a Lei nas suas múltiplas facetas, ambiente, autarquias, jurídicas, sindicais ou outras, inibir, há 50 anos, quem é democraticamente mandatado para decidir, se veja impossibilitado de o fazer porque a Lei, numa das suas múltiplas facetas, o impede?

Poderá alguém afirmar: Mas são os políticos directamente eleitos, deputados, quem elabora a Lei. Mas é mentira! 

Os deputados votam apenas as propostas de Lei elaboradas por alguém... 

Mas quem? O legislador. E quem é o legislador? Ninguém sabe... **

Mas é fácil considerar que será um ou vários elementos do Império Interpretativo da Lei que, na proposta de Lei que apresentam, redigem um texto "à sua maneira" ou seja, da forma para si mais conveniente para posteriores - e rentáveis - actos de litigação, inibição e adiamento de decisões politicamente necessárias para avanço de estruturas sociais.

E porque existe e tem tanto poder o não directamente eleito Império Interpretativo da Lei? 

A Pordata* informa-nos, por exemplo, que desde 1960 até agora, o número de advogados multiplicou-se por 17,27: De 1.964 passou aos actuais 33.937. 

Di-lo, com o desplante que a impunidade lhe permite, a Ordem dos Advogados. E o que terá provocado este aumento de causídicos no país? 

A população aumentou? As quezílias pessoais aumentaram? A defesa do cidadão em tribunal  exige equipas de advogados? Os advogados produzem alguma coisa para incremento das exportações nacionais? Sabemos que não...!

Um motivo possível, e provável, será formarem advogados (juristas à parte...), para lucro de algumas universidades privadas e justificação existencial de públicas, à média de 595 advogados por ano e, claro, arranjar-lhes emprego. Como? Legislando mais, demasiado e mal... 

Uma Lei que no passado, poderia durar dez ou mais anos sem qualquer alteração garantindo estabilidade legislativa, pode agora durar um ano - com preâmbulo insondável apontando dezenas de remissões - e, alegadamente, necessitar de actualização. E assim, se vai capilarizando a dependência geral da interpretação legislativa, com custos tremendos - também - na decisão política.

A instabilidade, demora e carestia da, alegada, Justiça - todos o reconhecemos - são dos maiores obstáculos ao desenvolvimento de um país. Mas os advogados, e os seus profs, têm emprego...

E continuam a formar 595 por ano?... Até quando?

*https://www.pordata.pt/Portugal/Advogados+total+e+por+sexo-245´

**https://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_de_Portugal

***https://www.direitoemdia.pt/magazine/show/89 

(este último site é um hino aquilo a que chamam justiça)