A denúncia da verdade que o MP ADIA.

A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, não prevê uma penalidade específica para a situação de um titular ou seu familiar próximo deter mais de 10% de participações empresariais. A limitação de 10% está prevista como uma incompatibilidade ou um impedimento para o exercício da função, conforme o Artigo 9.º, mas o regime sancionatório da lei foca-se essencialmente nas obrigações declarativas e na ocultação intencional de património.

​⚖️ Regime Sancionatório

​O regime sancionatório da Lei n.º 52/2019, alterado posteriormente, prevê diversas penalidades para o incumprimento das obrigações, mas que estão ligadas sobretudo à falta de declaração ou à omissão de informação (ocultação) e não diretamente à infração da regra de incompatibilidade de 10% por si só.

​As penalidades mais relevantes, que cobrem as infrações mais graves relacionadas com o património, estão previstas no Artigo 18.º-A - Desobediência qualificada e ocultação intencional de património:

• ​Ocultação Intencional de Património (Penalidade Mínima e Máxima): Quem intencionalmente omitir elementos patrimoniais relevantes nas declarações apresentadas, com o objetivo de os ocultar, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se consequências punitivas mais graves não tiverem lugar.
  • ​Mínima: 1 ano de prisão.
  • ​Máxima: 5 anos de prisão.
• ​Pena de Multa (Situação Menos Grave): Se os factos de omissão ou incumprimento não forem acompanhados de qualquer incumprimento declarativo junto da autoridade tributária durante o período de funções ou até ao termo do prazo de 3 anos (previsto no n.º 4 do Artigo 14.º), a conduta é punida com pena de multa até 360 dias (o número de dias de multa depende da gravidade do facto e da situação económica e financeira do condenado).

​📌 Nota Importante sobre Incompatibilidades

​Embora a infração da regra dos 10% não tenha uma penalidade criminal direta, a lei prevê que as situações de incompatibilidade ou impedimento, como a detenção de mais de 10% de participações empresariais em certas condições (Artigo 9.º), devem ser sanadas no prazo de 60 dias após a investidura.

​Se o titular do cargo político ou alto cargo público não sanar a incompatibilidade ou o impedimento no prazo legal, a situação pode levar à perda do mandato ou do cargo, para além de outras responsabilidades que possam ser apuradas.

​Portanto, a principal sanção para a incompatibilidade em si é a perda de funções, enquanto as penas de prisão e multa se aplicam à ocultação dolosa (intencional) de património ou ao incumprimento das obrigações declarativas.

"Artigo 196° da CRP

1 - Nenhum membro do governo pode ser detido ou preso, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito."

O delito é mais do que flagrante na intenção, tempo de retificação e ocultação.

A pena máxima legalmente prevista são cinco anos.

Que lamaçal de sistema é este que provoca a queda de uma maioria absoluta e PROTEGE agora um crime claríssimo?

Ventura, o "vendedor de feira"

Tudo nele é agitação: cabeça, tronco, lábios, mãos...

Se tem um microfone à frente estou sempre à espera: ..."e leve mais este balde de plástico e mais estes cobertores e mais estas panelas..."

Verdadeiro jagunço retórico, desafia quem não se pode ou quer defender, atiçando com tiques de adolescente corrosivo, rasteiro e provocador, dando-se ao luxo de irresponsavelmente, atirar pedras a quem o acolheu e lhe ofereceu uma carreira.

É possivelmente mentira mas, a agitação psico-motora evidenciada por um vendedor de feira é típica nos efeitos de um intoxicado por cocaína:

Efeitos de um dependente de cocaína:

Pupilas dilatadas (midríase) Euforia e sensação de intenso bem-estar ("rush"). Taquicardia (aumento da frequência cardíaca)  Aumento do estado de alerta e aceleração do pensamento. Hipertensão (aumento da pressão arterial). Agitação e hiperatividade motora. Aumento da temperatura corporal (hipertermia).  Ansiedade intensa e ataques de pânico. Sudorese (suor excessivo) Paranoia (ideias delirantes de perseguição). Tremor leve, espasmos musculares  Irritabilidade e, em casos graves, agressividade ou psicose. Diminuição do apetite e insónia Aumento da libido.

Paz sem Honra nem Dignidade?

Qual a Honra para quem deu a vida?

Uma Ucrânia violada, desmembrada, massacrada por ordem de um megalómeno assassino - 1,5 milhões de homens em armas e vários assassinatos isolados desde envenenamentos a defenestrações - 

que sacrifica o seu e povos próximos para alimentar a sua ambição imperial, perante o desprezo de quase todo o mundo excepto o de um sociopata, que 72 dos 350 milhões de americanos elegeram para os servir,  mas que este aproveita para subjugar o planeta?

Paz sob chantagens da ambição e da loucura, sem Honra nem Dignidade?

Paz sem referendo a um povo agredido que viu centenas de milhar dos seus filhos dizimados por um louco, que sairá vencedor?

Paz sem referendar outro povo que viu um milhão dos seus membros perecer, ao tentarem dar realismo ao devaneio de grandiosidade de um assassino? 

A indignidade passará a reinar o planeta. O mundo, humano e respeitável que se tentou construir, desabou.

Perante o ajoelhar da decência a iniquidade, a loucura, o assassinato, passam a ser as características a privilegiar em futuros líderes.

English

What honor is there for those who gave their lives?

A Ukraine raped, dismembered, massacred on the orders of a megalomaniacal assassin – 1.5 million men under arms and numerous isolated assassinations ranging from poisoning to defenestrations –

who sacrifices his own people and neighboring populations to feed his imperial ambition, amidst the contempt of almost the entire world except for that of a sociopath, whom 72 out of 350 million Americans elected to serve them, but whom he uses to subjugate the planet?

Peace under the blackmail of ambition and madness, without honor or dignity?

Peace without a referendum for an assaulted people who saw hundreds of thousands of their children decimated by a madman, who will emerge victorious?

Peace without a referendum for another people who saw a million of their members perish while trying to give realism to the grandiose delusions of an assassin?

Indignity will reign over the planet. The humane and respectable world that was attempted to be built has collapsed.

Faced with the bowing down of decency, iniquity, madness, and murder become the privileged characteristics of future leaders.

UE: O último reduto!

Quando os valores mais altos de humanismo, compreensão e igualdade de uma civilização estão em causa, há sempre um último reduto para defesa da razão que os sustenta:

Neste momento, a Europa representa a única fortaleza capaz de os defender em nome da Paz, dos Direitos e do Futuro.

Representando o mais expressivo agregado de valores civilizacionais que os séculos acumularam, a Europa bate-se por eles contra uma coligação de culturas socialmente menos evoluídos, com populações menos informadas, com concentrações de exagerdas de capitais, reguladas por ditaduras mal disfarçadas que recorrem à desvirtuação e ridicularização de valores e à ameaça de guerra como intimidante sistemático.

Na História da civilizações, aquelas vivendo Democracia, evoluiram rapidamente para estados de manutenção de paz, com proteção de direitos, desenvolvimento económico e proteção ambiental enquanto civilizações com menor desenvolvimento, se encontram em períodos de conquista de território, consequente desenvolvimento militar e justificação de ditaduras.

Estas situações, desaguam agora no confronto entre essas civilizacões.

A Europa, enquanto de todas, a civilização com maior equilíbrio social, económico e tecnológico enfrenta ditaduras (pseudo-democracias) onde as lógicas institucionais são pilares de homens-fortes...

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English

When the highest values ​​of a civilization are at stake, there is always a last bastion for the defense of the reason that sustains them:

At this moment, Europe represents the only fortress capable of defending them in the name of Peace, Rights, and the Future.

Representing the most expressive aggregate of civilizational values ​​accumulated over the centuries, Europe fights for them against a coalition of less socially evolved countries, with less informed populations, with exagerated concentrations of capital, regulated by dictators who resort to the distortion and ridicule of these values ​​and the threat of war as a systematic intimidation tactic.

In the history of civilizations, Democracy has rapidly evolved into states of peacekeeping, with the protection of rights, economic development, and environmental protection, while less developed civilizations find themselves in periods of territorial conquest, consequent military development, and justification for dictators.

These situations now culminate in the confrontation between these civilizations.

Europe, while possessing the greatest social, economic, and technological balance among all civilizations, faces dictatorships (pseudo-democracies) where institutional logics are the pillars of strongmen...

E se entrassem por Portugal?

Claro que nos parece altamente improvável.

Desde há anos oiço vários generais e diversos comandantes, mas NUNCA qualquer um deles lobrigou sobre essa hipótese, tão pouco provável como, a acontecer, inesperada.

Seria, certamente, do agrado de Moshe Dayan. 

                

O elemento SURPRESA é decisivo em ataques militares.

Para isso mentem, escondem, dissimulam tal Hitler, mestre nesse domínio.

Putin, embora de véspera garantisse na tv não invadir a Ucrânia, acreditou numa vitória rápida e decisiva e fê-lo de seguida.

Porém, a mentira não ganha guerras e 4 anos após, passa a uma humilhação, não ter conseguido fazer claudicar um povo, apesar de ter um exército, população e dimensão geográfica várias vezes superior.

A Paz a martelo, de Trump e a guerra psicológica por Putin tentam agora ensaduichar o descalabro provocado por este último.

A Europa e a Ucrânia têm de afirmar a sua razão, lógicas e interesses!

English

Of course, it seems highly improbable to us.

For years I've listened to various generals and commanders, but NEVER has any of them considered this hypothesis, as improbable as it is unexpected if it happens.

It would certainly please Moshe Dayan.

The element of SURPRISE is decisive in military attacks.

For this, they lie, hide, and dissimulate like Hitler, a master in this domain.

Putin, although he guaranteed on TV the day before that he wouldn't invade Ukraine, believed in a quick and decisive victory and did so immediately.

However, lies don't win wars and, 4 years later, it becomes a humiliation not to have managed to make a people falter, despite having an army, population, and geographical size several times greater.

Trump's "peace by hammer" and Putin's psychological warfare are now trying to mask the debacle caused by the latter.

Europe and Ukraine must assert their reasons, logic, and interests!

Obrigado aos 2,3 milhões...

... de pessoas que obrigaram o mundo a regressar a 1939.

2,3 milhões (M) foi o número de votos que separaram Kamala de Trump, num total de 152,3 M de votantes.

A Ucrânia e a Europa nunca esquecerão estes números e aprenderão que a Democracia exposta ao voto dos menos favorecidos pela cultura mas constantemente expostos à constante máxima mediática:

"notícia é o homem que morde o cão e não o cão que morde o homem", e apoiarão qualquer perigoso inválido intelectual que lhes prometa o paraíso para lhes servir inferno.

Um universo sob a ditadura ignorante de 2,3M de pessoas só pode servir guerra, embora gritando Paz.

English

...of people who forced the world to return to 1939.

2.3 million (M) was the number of votes that separated Kamala from Trump, out of a total of 152.3 million voters.

Ukraine and Europe will never forget these numbers and will learn that Democracy, exposed to the vote of the less culturally privileged but constantly subjected to the media maxim: "news is the man who bites the dog and not the dog that bites the man," will support any dangerous intellectual invalid who promises them paradise to serve hell.

A universe under the ignorant dictatorship of 2.3 million people can only serve war, even while shouting for Peace.

A Indignação é necessária!

A Indignação é Necessária

​Podíamos já estar habituados. Podíamos ser indiferentes. Podíamos estar apenas distraídos.

​Mas não estamos.

​Nunca, enquanto houver um único espírito combativo, revoltado – ou até mesmo enojado – as grandes mentiras eleitorais e a sua impunidade deixarão de ser denunciadas.

​A Farsa do SNS

​Recordemos o cinismo de Luís Montenegro. Com um sorriso tão estúpido quanto venenoso e desfaçatez notória, PROMETEU em campanha eleitoral a resolução de todos os problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em 60 dias.

Como em 60 dias, onde estava esse planeamento ???

​Ano e meio depois, a situação só piorou.

​Nomeou uma gestora que, qual capataz, apenas brandiu o chicote, limitando-se a nomear e demitir:

• ​Três diretores executivos.
• ​Quatro presidentes do INEM.
• ​Dezenas de "boys" para as associações regionais.

​Não foi feita NADA de estrutural, e o SNS gasta hoje mais dinheiro do que nunca.

​Incompetência vs. Gestão

​Não basta a mera intenção. 

Para dirigir um ministério com a complexidade do SNS, é fundamental ter:

• ​Objetivos claros e inegociáveis.
• ​Planeamento de metas temporais, físicas e financeiras.
• ​Movimentos e custos de pessoal detalhados.
• ​Programação de aquisição, operação e manutenção de equipamentos.
• ​Quantificação rigorosa de descartáveis.

​Não bastam esquemas para "apoiar" o partido, os amigos e os lobbies. 

A mediocridade gananciosa devia ser demitida, nunca promovida.

​Montenegro revelou-se um saco de vento, protegendo clientes privados à custa dos nossos impostos. 

É, apenas, mais um que transforma o poder em orgia para financiar amigos e família.

​Assistimos a um país que se torna das piores referências, daquelesvonde o futuro se anuncia sempre mais doloroso que o presente.

English

Indignation is Necessary

We may already be used to it. We could be indifferent. We could simply be distracted.

But we are not.

Never, as long as there is a single combative, rebellious – or even disgusted – spirit, will the great electoral lies and their impunity cease to be denounced.

The Farce of the National Health Service (SNS)

Let us recall the cynicism of Luís Montenegro. With a smile as stupid as it is venomous and notorious shamelessness, he PROMISED during his election campaign to resolve all the problems of the National Health Service (SNS) in 60 days.

How in 60 days, where was the plannig ?

A year and a half later, the situation has only worsened.

He appointed a manager who, like a foreman, only brandished the whip, limiting herself to appointing and dismissing:

Three executive directors.

Four presidents of INEM (National Institute of Medical Emergency).

Dozens of "boys" for regional associations.

Nothing structural has been done, and the National Health Service (SNS) is spending more money today than ever before.

Incompetence vs. Management

Mere intention is not enough.

To manage a ministry as complex as the SUS (Unified Health System), it is essential to have:

Clear and non-negotiable objectives.

Planning of temporal, physical, and financial goals.

Detailed personnel movements and costs.

Programming for the acquisition, operation, and maintenance of equipment.

Rigorous quantification of disposables.

Schemes to "support" the party, friends, and lobbies are not enough.

Greedy mediocrity should be dismissed, never promoted.

Montenegro has proven to be a windbag, protecting private clients at the expense of our taxes.

He is just another one who turns power into an orgy to finance friends and family.

We are witnessing a country becoming one of the worst examples, one where the future always seems more painful than the present.