Transformação Social Radical, precisa-se!

A Lei lei 52/2019, de 31/07, estabelece "nenhum membro do governo, ascendentes, descendentes ou colaterais até ao 2º grau, detenham participações empresariais que ultrapassem 10%".

As penalidades por infrações a esta lei incluem:

1. Desobediência Qualificada 

2. Pena até 3 anos de prisão.

3. A não apresentação da declaração de interesses, conforme estipulado no artigo 13.º, pode ser punida como crime de desobediência qualificada.

4. Outras Infrações

5. O não cumprimento das obrigações declarativas pode resultar em sanções administrativas, que podem incluir multas ou outras penalidades.

Essas medidas visam garantir a transparência e a integridade no exercício de funções públicas. 

As obrigações declarativas

estabelecidas pela Lei n.º 52/2019 de 31 de julho aplicam-se aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Aqui estão as principais obrigações:

1. Declaração Única:

   • Os titulares devem apresentar uma declaração única que inclua informações sobre rendimentos, património e interesses.

2. Atualização Anual:

   • As declarações devem ser atualizadas anualmente, refletindo quaisquer mudanças significativas nas suas situações financeiras ou de interesses.

3. Prazo de Apresentação:

   • As declarações devem ser apresentadas no início do exercício de funções e, subsequentemente, dentro dos prazos estabelecidos pela lei.

4. Transparência:

   • É necessário garantir a transparência das informações, permitindo que o público tenha acesso a essas declarações.

Chega de MP cúmplice...!

Se vivemos num país regulado pelo primado da lei, CUMPRA-SE a lei !

Se não, se somos governados por infractores que se escondem sob a IGNORÂNCIA POPULAR da lei, digam-no claramente.

Se estamos a necessitar de outra transformação social radical, por nos termos tornado num manicómio gerido por interesses obscuros, parece-me que pouco teremos de esperar...